Questões de Direitos e garantias fundamentais

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Conforme o critério do ius solis, também
denominado ius sanguines, o que interessa
para a aquisição da nacionalidade é o
sangue, a filiação, a ascendência, sendo
pouco importante o local onde o indivíduo
nasceu.

A nacionalidade adquirida é aquela
imposta, de maneira unilateral,
independentemente da vontade do
indivíduo, pelo Estado, no momento do
nascimento.

Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que adquirir outra nacionalidade,
ainda que haja o reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira.

O brasileiro nato, quaisquer que sejam as
circunstâncias e a natureza do delito, não
pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido
de Governo estrangeiro, pois a Constituição
da República, em cláusula que não comporta
exceção, impede, em caráter absoluto, a
efetivação da entrega extradicional daquele
que é titular de nacionalidade brasileira
primária ou originária.

Revela-se possível, em nosso sistema
jurídico-constitucional, a aquisição da
nacionalidade brasileira jure matrimonii,
vale dizer, como efeito direto e imediato
resultante do casamento civil.