Questões de Direitos e garantias fundamentais

A pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para atividades paramilitares.

Apenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.

A dissolução do grupo somente será possível se comprovado que a associação não tem autorização para funcionar.

A suspensão das atividades pode ser requerida na via administrativa, mas a dissolução de associação só pode ocorrer mediante decisão judicial.

verdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional.

falso, porque é vedada a reunião em locais abertos ao público.

falso, pois a Constituição prevê que a reunião seja pacífica e sem armas.

falso, pois a Constituição não exige o prévio aviso à autoridade competente.

falso, porque a reunião é permitida mesmo que frustre outra convocada anteriormente.

18 anos.

21 anos.

25 anos.

30 anos.

35 anos.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Conforme o critério do ius solis, também denominado ius sanguines, o que interessa para a aquisição da nacionalidade é o sangue, a filiação, a ascendência, sendo pouco importante o local onde o indivíduo nasceu.

A nacionalidade adquirida é aquela imposta, de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, ainda que haja o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular de nacionalidade brasileira primária ou originária.

Revela-se possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.