Questões de Direitos e garantias fundamentais

indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de violação à intimidade e a vida
privada

livre publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco,
medicamentos e terapias

competência para às autoridades
administrativas indicarem a faixa etária
adequada para a apresentação de espetáculos,
mas não horários e locais para a sua
apresentação

proibição de uso de outdoors em certas regiões

Não podem se alistar como eleitores os analfabetos
e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.

É uma condição de elegibilidade, na forma da lei, a
idade mínima de trinta anos para Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito
e juiz de paz.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados
da diplomação, por meio de ação que tramitará em
segredo de justiça, instruída com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Deputados, Senadores e os Prefeitos
devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, ainda que titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.

não poderia funcionar, em razão do seu nítido caráter
paramilitar;

só poderia funcionar mediante prévia autorização do Poder
Público;

poderia funcionar independentemente de prévia autorização,
pois é assegurada a liberdade de associação;

não poderia funcionar, pois a ordem constitucional
atualmente não reconhece o direito de associação;

só poderia funcionar caso fosse previamente editada lei
disciplinando o funcionamento de associações como essa.