Questões de Direitos e garantias fundamentais

obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal.

determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização posterior, se houver dano.

imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da
ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de
determinação judicial.

não agiu corretamente, pois não podia ter entrado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

agiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.

não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante delito, já que a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

agiu corretamente, pois é permitida a penetração no imóvel de Adão sem o seu consentimento apenas para prestar socorro e por determinação judicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite.

não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou, durante o dia, por
determinação judicial, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador.

O aposentado filiado não tem direito a votar
e ser votado nas organizações sindicais.

São proibidos o trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezesseis
anos e qualquer trabalho a menores de
quatorze anos, salvo na condição de
aprendiz.

É direito do trabalhador a proteção do
salário na forma da lei, constituindo crime
sua retenção dolosa.

É direito do trabalhador o repouso semanal
remunerado, sem qualquer preferência
quanto ao dia da sua concessão.

É livre a associação profissional ou sindical,
cabendo ao sindicato a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da
categoria, exclusivamente em questões
administrativas.

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, com fundamento no áudio trazido,
que será imediatamente juntado aos autos, para fins de
comprovação do alegado, diante da indisponibilidade do
direito dos filhos menores;

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a
interceptação de futuras comunicações telefônicas de Mário,
para tentar obter nova prova de sua ampla possibilidade de
prestar alimentos aos filhos menores;

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a
juntada do áudio contendo a interceptação feita por ela da
conversa telefônica em que Mário confessou possuir renda
extra não contabilizada;

não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se
tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de
1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações
telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de
instrução de qualquer tipo de processo;

não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se
tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de
1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações
telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.

É livre a manifestação do pensamento,
sendo permitido o anonimato.

Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
dependendo de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.

A criação de associações e, na forma
da lei, a de cooperativas independe de
autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.

É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio permanente para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do País.