Questões de Direitos e garantias fundamentais

A autoridade pública somente pode penetrar
em um domicílio com ordem judicial e desde
que durante o dia.

É plena a liberdade de associação para
quaisquer fins, inclusive a de caráter
paramilitar.

Constitui crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.

Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado,
será extraditado.

Os nascidos, na República Federativa do
Brasil, de pais estrangeiros que estejam a
serviço do seu país são brasileiros natos.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro
ou mãe brasileira, que estejam a serviço da
República Federativa do Brasil, somente são
brasileiros natos se forem registrados em
repartição brasileira competente ou vierem
a residir na República Federativa do Brasil
e optarem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros
de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há dez anos
ininterruptos e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.

São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham
a residir na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

Em leis ordinárias e leis complementares.

Em tratados internacionais e leis municipais.

Na Constituição Federal.

Em decreto legislativo.

Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.

salário mínimo, fixado em lei complementar,
nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com
reajustes semestrais que lhe preservem
o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.

proteção em face da automação, na forma
da lei.

salário mínimo, fixado em norma infralegal,
regionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com
reajustes anuais que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, com a duração de cento e
oitenta dias.

jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, ainda que haja negociação
coletiva em sentido diverso.

ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional
de dois anos para os trabalhadores urbanos
e rurais, até o limite de cinco anos após a
extinção do contrato de trabalho.

igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.

assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 6 (seis) anos de
idade em creches e pré-escolas.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer
somente com dolo.