Questões de Direitos e garantias fundamentais

salário mínimo, fixado em lei complementar,
nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com
reajustes semestrais que lhe preservem
o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.

proteção em face da automação, na forma
da lei.

salário mínimo, fixado em norma infralegal,
regionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com
reajustes anuais que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, com a duração de cento e
oitenta dias.

não pode retroagir em nenhum caso.

é retroativa, como regra geral.

retroagirá sempre, exceto se for para beneficiar o
réu.

não pode retroagir, exceto para impor pena mais
severa ao réu.

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

a sua criação depende de autorização do Poder Executivo.

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda
que por decisão judicial transitada em julgado.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado.

a suspensão de suas atividades depende de decisão
judicial transitada em julgado.

é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.