Questões de Direitos e garantias fundamentais

poderá impetrar habeas corpus, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que
Maria almeja acessar.

poderá impetrar mandado de segurança, representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a
obtenção das informações que Maria almeja acessar.

poderá impetrar ação popular em face da entidade depositária das informações, visto tratar-se de direito líquido e certo.

poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das
informações que Maria almeja acessar.

não poderá ingressar com ação judicial representando Maria, uma vez que as atribuições da Defensoria abrangem a
defesa judicial e extrajudicial de direitos coletivos, e não individuais.

a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação
alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.

tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não
havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e, consequentemente, ilícita a
decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da
decisão que a determinou.

apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de
prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em
virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária,
cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.

apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de
prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada
pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

F – V – F – F.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço
de seu país.

naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.

natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente.

naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.