Questões de Direitos e garantias fundamentais

o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro
Militar é privativo de brasileiro nato.

o prazo de validade do concurso público será de até
três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

são símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei
complementar fixar.

a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa
hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.

a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem
como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas
e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

É permitido no texto constitucional, ainda que excepcionalmente, o trabalho para menores de dezesseis anos.

Em que pese ser proibida a diferença de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil, é possível, na forma da lei, a diferença de critério de admissão por idade.

A Constituição Federal, apesar de prever a licença-maternidade como direito social, não garante, de forma expressa, o mesmo direito aos trabalhadores do sexo masculino.

É garantido o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

A Constituição Federal garante o direito à indenização por acidente de trabalho, a ser paga pelo empregador que incorrer em dolo ou culpa, salvo se este arcar com o seguro contra acidentes de trabalho.