Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 341 de 6217

258804

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Cargo 8: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos
tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais
e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a
seguir.

A prova obtida por interceptação telefônica decretada por juízo
incompetente é ilícita, ainda que o ato seja indispensável para
salvaguardar o objeto da persecução penal.

Certo

Errado

Questão: 342 de 6217

258805

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Cargo 8: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores,
julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do
direito de família, dos direitos reais e da prescrição.

Prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do
vencimento da prestação, o prazo para a cobrança de taxa
condominial ordinária ou extraordinária constante em
instrumento público ou particular.

Certo

Errado

Questão: 343 de 6217

258158

Banca: FGV

Órgão: TJ/AL

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

está obrigado a atender à notificação, o que decorre do
princípio fundamental da ideologia participativa;

somente está obrigado a se associar caso a notificação seja
judicial;

pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a
associar-se contra a sua vontade;

está obrigado a atender à notificação, mas só precisa
permanecer associado por um ano;

está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder
Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

Questão: 344 de 6217

256899

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Ação Popular e ação civil pública

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias
fundamentais, ao meio ambiente e à organização
político-administrativa.

Constitui regra de garantia do direito humano fundamental
ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser
legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.

Certo

Errado

Questão: 345 de 6217

256008

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. João Pessoa/PB

Cargo(s): Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência - Campo de atuação: Geral

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos
fundamentais.

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.

Certo

Errado