Questões de Direitos e garantias fundamentais
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Questão: 381 de 6217
246572
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PE
Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se
comprove ilícita por meio de processo regular, somente
decisão judicial poderá suspender as atividades da associação,
independentemente do trânsito julgado da ação.
Questão: 382 de 6217
248857
Banca: IBFC
Órgão: TJ/PE
Cargo(s): Analista Judiciário - Função Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente
de sua natureza
Inviolabilidade da vida privada
Privilégio temporário ao autor para exploração de
inventos industriais
Obtenção de certidões em repartições públicas,
independente do pagamento de taxas
Associação para fins pacíficos
Questão: 383 de 6217
249779
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/CE - 7ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
instrução processual penal, mediante autorização judicial.
instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.
Questão: 384 de 6217
249784
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/CE - 7ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Nenhum item está certo.
Questão: 385 de 6217
249788
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/CE - 7ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade
Caio poderá ser extraditado se tiver praticado delito comum antes de sua opção pela nacionalidade brasileira, embora seja brasileiro nato.
O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese.
Caio poderá vir a ser extraditado pela prática de delito hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes posterior à naturalização, em razão de sua naturalização ser secundária.
Se Caio tiver praticado delito comum no exterior, antes de sua naturalização, ele poderá ser extraditado, pois não é brasileiro nato.