Questões de Direitos e garantias fundamentais

assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos
são regidos pelas normas de direito internacional.

prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena
correspondente será cumprida pelo réu.

atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a
publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos
anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se
tratar de crime hediondo.

determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.

A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

quarta geração ou dimensão.

primeira geração ou dimensão.

segunda geração ou dimensão.

terceira geração ou dimensão.