Questões de Direitos e garantias fundamentais

Os Direitos Sociais são de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, visando garantir melhores condições de vida aos hipossuficientes e sendo caracterizados como liberdades negativas, fundamento do Estado Democrático de Direito.

Os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais encontram-se elencados no art. 7º da CF/88 e são caracterizados por serem normas de ordem pública, imperativas e invioláveis, pela vontade das partes contraentes na relação trabalhista.

Os Direitos Sociais, que encontram previsão no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, são enumerados exaustivamente, esgotando-se com isso os Direitos Fundamentais destinados aos trabalhadores, previstos no próprio texto constitucional.

Aos trabalhadores domésticos, foram assegurados constitucionalmente diversos direitos sociais, dispostos no art. 7º do texto constitucional, porém nada se prevê ou se assegura em relação à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, ficando esses critérios a cargo exclusivamente do empregador.

O texto constitucional em nada menciona, no rol de seus direitos sociais, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Brasileiros naturalizados não podem ser extraditados, em caso de crimes comuns praticados antes da naturalização, ou da comprovação em envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém, sob nenhuma hipótese, podendo nela entrar sem o consentimento do morador.

Ainda que reconhecidamente pobre, a certidão de óbito será cobrada, na forma da lei.

Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos é válida, mas os registros de dados dos aparelhos apreendidos não podem ser utilizados como prova, por estarem protegidos por sigilo.

A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos e ao desbaratamento da quadrilha é válida, desde que tenha sido autorizada por ordem judicial.

O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, protegido por dispositivo constitucional que constitui cláusula pétrea, não se autorizando a realização de interceptação telefônica.

A interceptação telefônica pode ser realizada pela autoridade policial sem a necessidade de autorização judicial, mas os dados de registro somente podem ser acessados após decisão judicial.

O sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados não poderiam ser quebrados nem mesmo por decisão judicial, por se tratar de cláusulas pétreas.

mas sujeita o exercício dos cultos religiosos à prévia autorização administrativa, salvo se praticados em locais abertos ao público.

mas não permite a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva por razões de segurança.

mas não permite que seja invocada pelo indivíduo para que se exima de obrigação legal imposta a todos, não lhe garantindo a opção pelo cumprimento de obrigação alternativa em caso de recusa por motivo religioso.

mas exige prévia autorização administrativa para que seja exercida coletivamente em locais abertos ao público, para que não seja prejudicado o exercício de outras liberdades.

permitindo, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em hospitais públicos.

brasileira ou estrangeira, cabendo a escolha aos herdeiros.

brasileira, pois aqui se encontram os bens.

estrangeira, pois a sucessão rege-se sempre pelo local de origem da pessoa falecida.

estrangeira, por ser mais benéfica à sua esposa e aos seus filhos.

brasileira, tendo em vista que os herdeiros aqui residem.