Questões de Direitos e garantias fundamentais

não será considerada brasileira nata, pois não houve o registro na repartição brasileira quando de seu nascimento, mas
poderá naturalizar-se se cumpridos os requisitos legais para tanto, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se
comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, quinze anos no Brasil e idoneidade moral, e desde que não tenha
condenação à pena de reclusão.

não será considerada brasileira nata, pois não houve o registro na repartição brasileira quando de seu nascimento, mas
poderá naturalizar-se se cumpridos os requisitos legais para tanto, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se
comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, dois anos no Brasil e idoneidade moral.

será considerada brasileira nata se optar, até quatro anos depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira,
ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, quinze anos no
Brasil e idoneidade moral, e desde que não tenha condenação penal.

será considerada brasileira nata se optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ao passo que Jacinta poderá adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, tornando-se brasileira naturalizada
se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, um ano no Brasil e idoneidade moral.

será considerada brasileira nata se optar, em qualquer tempo, depois de adquirida a capacidade civil, pela nacionalidade
brasileira, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, cinco
anos no Brasil e idoneidade moral.

habeas corpus, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

brasileira ou estrangeira, cabendo a escolha aos herdeiros.

brasileira, pois aqui se encontram os bens.

estrangeira, pois a sucessão rege-se sempre pelo local de origem da pessoa falecida.

estrangeira, por ser mais benéfica à sua esposa e aos seus filhos.

brasileira, tendo em vista que os herdeiros aqui residem.

não é possível, uma vez que José já exerceu por duas vezes consecutivas o mandato de Governador, embora ele possa
candidatar-se ao cargo de Vice-Governador na referida eleição, na medida em que ainda não foi reeleito para esse cargo.

é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador; deverá, contudo,
renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

não é possível, uma vez que, já tendo ocupado o cargo em dois mandatos, José está impedido de, ainda que futuramente,
voltar a ser Governador do Estado X.

é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador, não sendo necessário
renunciar ao respectivo mandato para concorrer à reeleição.

não é possível, uma vez que, ao suceder João, José passou a exercer seu primeiro mandato como titular do cargo de
Governador, de maneira que somente poderia ser reeleito para um único período subsequente, o que já ocorreu.

A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos é
válida, mas os registros de dados dos aparelhos apreendidos
não podem ser utilizados como prova, por estarem
protegidos por sigilo.

A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos e
ao desbaratamento da quadrilha é válida, desde que tenha
sido autorizada por ordem judicial.

O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, protegido
por dispositivo constitucional que constitui cláusula pétrea,
não se autorizando a realização de interceptação telefônica.

A interceptação telefônica pode ser realizada pela autoridade
policial sem a necessidade de autorização judicial, mas os
dados de registro somente podem ser acessados após
decisão judicial.

O sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados não
poderiam ser quebrados nem mesmo por decisão judicial, por
se tratar de cláusulas pétreas.