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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 471 de 6217

234222

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Técnico em Assuntos Educacionais

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas
pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão: 472 de 6217

235235

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico em Tecnologia da Informação

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários
os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos
estrangeiros.

Questão: 473 de 6217

234275

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Técnico em Assuntos Educacionais

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade
material de o poder público concretizar direitos sociais e
constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total
desses direitos.

Questão: 474 de 6217

231144

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Banca: VUNESP

Órgão: UNESP

Cargo(s): Técnico de Enfermagem

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

permitida, porque é livre a locomoção no território nacional, não podendo a lei limitar o ingresso no hospital
ou em outro local.

proibida, pois é inviolável a liberdade de consciência e
de crença, mas não é assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos.

permitida, pois todas as áreas de um hospital são consideradas abertas ao público, para fins de reunião.

proibida, pois são invioláveis a intimidade e a vida privada da pessoa que se encontra internada.

permitida, pois é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva.

Questão: 475 de 6217

228337

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Ação Popular e ação civil pública

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do
Estado, julgue os itens que se seguem.
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle
jurisdicional da administração pública, objetiva proteger
os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos
direitos do consumidor.