Questões de Direitos Humanos - Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

Em parques de uso público, no mínimo 10% do quantitativo de cada brinquedo e equipamento de lazer deve ser adaptado e identificado como acessível para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência.

Todos os acessos ao interior de edifícios públicos deverão ser livres de barreiras arquitetônicas que dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação devem, obrigatoriamente, estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.

Em estacionamentos públicos de veículos, no mínimo 5% do total de vagas deve ser disponibilizado para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.

O passeio público, normalmente segregado das vias públicas, destina-se à circulação de pedestres e, quando necessário, à implantação de elementos de mobilidade urbana, como ciclovias.

Programas de transferência de renda com condicionalidades não podem ser considerados formas de garantia do direito ao desenvolvimento.

Não há, na legislação internacional voltada aos direitos humanos, marco jurídico que ofereça proteção a indivíduos em situação de pobreza.

A ONU não dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento.

A referência na CF à justiça social dirige-se apenas ao Poder Legislativo e o obriga à positivação de políticas públicas com base na igualdade.

A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.

identifica, desde a sua primeira edição, os órgãos estatais diretamente responsáveis pela realização das diretrizes ou ações nele previstas.

é atualizado respeitando-se a periodicidade estabelecida na CF.

não foi positivado quando de sua primeira edição, já que havia sido produzido exclusivamente por iniciativa da sociedade civil organizada.

incorporou ações especificamente relacionadas à DP apenas a partir de sua segunda edição.

encontra-se em sua terceira edição, que incorporou proposições oriundas da 11.ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e de outras tantas conferências temáticas nacionais.

Nos termos da jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm força de lei ordinária e os aprovados depois da referida emenda têm força, sempre, de norma supralegal.

A despeito do previsto no Pacto de São José da Costa Rica, a prisão civil do depositário infiel é admitida pelo STF, conforme Súmula n.º 619/STF, segundo a qual a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

Ao qualificar os tratados internacionais como normas supralegais, o STF admite que tais acordos estão além do direito positivo, sobrepondo-se e servindo de paradigma a todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro.

De acordo com precedentes do STF, os programas nacionais de direitos humanos, dada a sua natureza jurídica, têm a mesma força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo Congresso Nacional.

Conforme a jurisprudência do STJ, o Poder Judiciário, em regra, deve limitar-se à verificação da legalidade do procedimento que tenha culminado em decisão do CONARE relativa ao indeferimento de refúgio de estrangeiro.