Questões de Direitos Humanos - Superior

serão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.

não poderão ser declaradas inadmissíveis quando se referirem a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias.

podem ser apresentadas somente por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, sendo vedadaa apresentação de comunicação por grupos de indivíduos.

deverão ser feitas por escrito, podendo ser anônimas, sendo que nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do referido Protocolo será recebida pelo Comitê.

serão declaradas inadmissíveis, pelo Comitê, dentre outras hipóteses, quando tiverem como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do referido Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turno único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

não poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.

serão equivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

serão equivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por très quintos dos votos dos respectivos membros.

não poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, pois nenhum Tratado ou Convenção Internacional poderá possuir o mesmo status da Constituição Federal.

assinados pelo Presidente da República, sem a necessidade de sua aprovação pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

serão equivalentes às leis infraconstitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por très quintos dos votos dos respectivos membros.

de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

técnico e profissional deve ser obrigatório e acessivel a todos gratuitamente.

superior deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

de primeiro grau não deve ser obrigatório, contudo deve ser acessível a todos gratuitamente.

de segundo grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turno único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

não poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.