Questões de Direitos Humanos - Superior

As inspeções devem ser realizadas com a devida comunicação prévia à direção do presídio, garantindo que a segurança dos inspetores seja assegurada.

As inspeções devem ser conduzidas exclusivamente por órgãos independentes, para evitar que a administração prisional manipule os resultados.

Relatórios detalhados das inspeções devem ser divulgados publicamente, a menos que questões de segurança ou privacidade dos presos exijam restrições.

As inspeções devem ser rápidas e não interferir nas rotinas diárias dos presos para manter a normalidade do ambiente prisional.

As inspeções devem ser realizadas por inspetores qualificados e experientes, incluindo profissionais de saúde, para garantir uma avaliação completa das condições prisionais.

Considera tortura apenas os atos que causam dor física severa, excluindo os atos que resultam em sofrimento psicológico.

Permite a aplicação de tortura em situações excepcionais, como em estados de guerra ou de grave ameaça à segurança pública.

Não faz menção a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, tratando apenas da prática de tortura.

Os Estados signatários não têm a obrigação de extraditar ou processar pessoas acusadas de tortura, pois essa é uma decisão discricionária de cada Estado.

Compromete os Estados Partes a adotar medidas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir e punir a tortura.

O STF entende que o princípio do ne bis in idem não se aplica às jurisdições internacionais, de modo que um indivíduo pode ser julgado e condenado pelo mesmo fato em tribunais de diferentes países, mesmo que uma decisão anterior já tenha transitado em julgado.

O STF declarou a inconstitucionalidade do crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, por entender que tal tipo penal viola a liberdade de expressão assegurada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

Segundo o STF, a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista é compatível com a liberdade de expressão prevista na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos, pois garante a qualidade da informação veiculada à sociedade.

O STF, em decisão liminar na ADPF 347, reconheceu que a realização de audiência de custódia é obrigatória para garantir os direitos previstos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, como uma medida essencial do devido processo legal.

O STF entende que o direito de propriedade de comunidades quilombolas sobre suas terras tradicionais não está amparado por tratados internacionais de direitos humanos, deixando essa questão ao critério discricionário do legislador nacional.

O relatório pode ser elaborado a partir de informações obtidas durante visitas in loco, mas deve ser publicado sem a revisão de nenhuma das partes envolvidas, garantindo total imparcialidade.

O relatório deve incluir apenas observações feitas durante a visita in loco, não devendo considerar as informações fornecidas por organizações não governamentais ou outras fontes externas.

O relatório deve ser preparado com base em informações obtidas durante visitas in loco e também pode incluir dados coletados de fontes externas, como organizações da sociedade civil e ONGs, para garantir uma visão completa da situação.

O relatório deve ser preparado exclusivamente com base em documentos fornecidos pelo governo do país em questão e não pode incluir informações obtidas durante visitas in loco ou de fontes externas.

O relatório deve ser aprovado pelo governo do país em questão antes de ser publicado, para assegurar que todas as informações contidas sejam precisas e não causem conflitos diplomáticos.

O direito a ser julgado exclusivamente por um tribunal militar, se o crime estiver relacionado a questões de segurança nacional, sem a possibilidade de apelação.

O direito a um julgamento realizado em segredo, com a presença obrigatória de um representante do governo para garantir a segurança nacional.

O direito a escolher qualquer tipo de punição para si mesmo, desde que o tribunal aprove, e a possibilidade de autodefesa sem a necessidade de representação legal.

O direito a um julgamento público, realizado por um tribunal competente, independente e imparcial, e o direito de ser assistido por um advogado de sua escolha.

O direito de permanecer em silêncio durante todo o processo, com a opção de não comparecer às audiências, desde que apresente uma justificativa por escrito.