Questões de Disposições Constitucionais Transitórias

os policiais somente podem ingressar na casa de Edson se
tiverem uma ordem judicial;

a inviolabilidade do domicílio é absoluta, não comportando
exceções;

os policiais, por serem agentes públicos, estão autorizados a
ingressar na casa de Edson sempre que necessário;

os policiais podem ingressar na casa de Edson a qualquer
momento, desde que tenham uma ordem judicial;

os policiais podem ingressar na casa de Edson caso um crime
esteja sendo praticado.

foi deferida cautelarmente a suspensão do decreto até decisão de mérito da ADI, o que ainda não aconteceu por conta do
deferimento do quarto pedido de vista por um dos ministros.

já houve decisão de mérito, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do decreto.

o STF decidiu por não conhecer a ADI, em razão de o decreto impugnado não ser lei em sentido material.

o STF decidiu pela procedência parcial da ação, declarando inconstitucional o decreto somente no que se refere a um dos
critérios de demarcação das terras.

o STF decidiu pela procedência total da ação, declarando inconstitucionais a regulamentação de dispositivo constitucional
por decreto e a previsão de desapropriação de terras públicas.

A revisão constitucional será realizada após
cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional, em
sessão unicameral.

A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta de mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma
delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros.

A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma
legislatura.

Compete privativamente ao Senado Federal
proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.

Os Deputados e Senadores não poderão,
desde a expedição do diploma, ser
proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada.

pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003,
reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o
direito de propriedade dos territórios quilombolas
regularizados, respeitado o marco temporal na data
da promulgação da Carta Constitucional.

pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003,
negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando
o reconhecimento aos territórios regulamentados
conforme os trâmites do decreto, reafirmando o
marco temporal na data da promulgação da Carta
Constitucional.

pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003,
reafirmando o direito aos territórios quilombolas por
ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do
ADCT, afastando o marco temporal da promulgação
da Carta Constitucional.

pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003,
negando reconhecimento aos territórios
regulamentados antes da publicação da decisão e
respeitando o marco temporal na data da
promulgação da Carta Constitucional.