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Questões de Disposições Constitucionais Transitórias

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Questão: 46 de 64

53505

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da
hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens
subsequentes.
Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder
constituinte originário, podem ser inseridas normas no ADCT,
admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle
de constitucionalidade.

Questão: 47 de 64

53506

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias

Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT.
Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por
meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras
constantes no corpo principal da CF.

Questão: 48 de 64

46454

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Petrobras

Cargo(s): Advogado - Júnior

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias

Com referência à situação acima descrita, bem como aos
princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo
pertinentes, julgue os itens que se seguem.
Na situação descrita, o Ministério de Minas e Energia
utilizou competência prevista constitucionalmente para
regulamentar o setor de combustíveis. O decreto-lei que foi
editado em conformidade com a Constituição de 1937
apresenta-se como um diploma legal válido para regular o
setor de combustíveis na ordem constitucional de 1988,
enquanto inexistente a lei regulamentadora prevista no art. 238 da CF.

Questão: 49 de 64

42114

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EBC

Cargo(s): Analista de Empresa de Comunicação Pública - Advocacia

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constitucionais.
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.

Questão: 50 de 64

19444

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros
colaboradores, como os notários — titulares de registro e
ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos
servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de
aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e
a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.