Questões de Disposições Constitucionais Transitórias

o pluralismo político.

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

a garantia do desenvolvimento nacional.

a erradicação da pobreza e da marginalidade.

a defesa da paz.

se tratar de débito alimentar.

houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.

não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.

se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.

já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.

eficácia contida.

aplicabilidade imediata.

aplicabilidade direta, mas não integral.

eficácia limitada e de princípio institutivo.

eficácia limitada e de princípio programático

Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Além da União, os Estados também podem instituir empréstimos compulsórios.

O Estado de Minas Gerais pode cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o aumentou.

a terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;

os integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;

o grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade;

a União deve promover a desapropriação dessas terras, por interesse social, em razão das características culturais desse grupo, outorgando-lhe concessão de uso;

a terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.