Questões de Disposições Constitucionais Transitórias

Não.

Sim, desde que em caso de relevância e urgência.

Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.

Sim, desde que tenha caráter despenalizador.

Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.

estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, motivo pelo qual todos os defensores já empossados devem ser destituídos de seus cargos.

estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, mas os defensores já empossados não poderão ser destituídos de seus cargos em razão do princípio da segurança jurídica.

estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

federal é inconstitucional no que toca à prescrição de normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, uma vez que compete privativamente a esses legislar sobre a matéria.

federal é constitucional, mas não se aplica ao Estado que já organizou a respectiva Defensoria Pública, tendo em vista o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Ação direta declaratória de constitucionalidade.

Ação popular.

Ação civil pública.

o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e
distinção tributária.

pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade
do bem na disciplina dos tributos de sua competência.

pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a
tributação seja maior ou menor, dependendo da
essencialidade do bem.

o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter da essencialidade do bem para o caráter
pessoal da capacidade econômica do contribuinte.

a essencialidade do bem pode servir como exceção
ao princípio da não-cumulatividade.

vigora por tempo indeterminado, devendo ter em sua
estrutura Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com representantes da sociedade
civil.

não cabe ser composto por receitas provenientes de
pessoas jurídicas estrangeiras, devendo ter em sua
estrutura Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com representantes da sociedade
civil.

vigorou até o ano de 2010, sendo composto, entre
outras receitas, pelo produto da arrecadação do imposto sobre grandes fortunas.

vigorou até o ano de 2010, sendo vedada a destinação ao Fundo de receitas decorrentes da alienação
de bens da União.

tem em sua composição, entre outras receitas, o
produto da arrecadação do imposto sobre gran-
des fortunas, sendo vedada a destinação ao Fundo
de recursos oriundos de pessoas jurídicas estrangeiras.