Questões de Disposições Preliminares

a execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio Juiz ou pelo Presidente do Tribunal
competente.

é facultado ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da
cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

a exigência de garantia ou penhora se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a
diretoria dessas instituições.

elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo comum de cinco dias para impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

garantida a execução ou penhorados os bens, no prazo de oito dias, o executado poderá apresentar embargos à
execução.

não cabe a execução provisória por carta de sentença, nem a execução de prestações sucessivas por tempo indeterminado.

nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução deverá recair sobre cada parcela não cumprida, não compreendendo as que lhe sucederem.

caberá execução provisória apenas se fora caucionado o valor de cinquenta por cento da execução.

nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as
que lhe sucederem.

tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá todas as prestações devidas
até o final do ano de ingresso da execução.

Não havendo regramento próprio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema utilizam-se por analogia as
regras contidas na Lei de Execuções Fiscais.

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as
que lhe sucederem.

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução pelo não pagamento de uma prestação
compreenderá as duas primeiras que lhe sucederem, apenas se houver sido determinado na sentença.

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações
devidas até o período de dois anos do ingresso da ação.

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo inadimplemento de uma parcela não compreende as
que lhe sucederem e, naquelas por tempo indeterminado, o exequente deve executar parcelas inadimplidas a cada período
de doze meses.

I e II.

II e III.

III e IV.

II e V.

I e V.

Não será possível a execução desejada na 2ª ação, já que a
empresa pública Municipal não participou da ação original,
daí porque não consta do título executivo.

Diante do princípio da proteção ao trabalhador, é viável o
ajuizamento de nova demanda na qual se persiga apenas a
responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos
serviços.

Tanto a Lei quanto a jurisprudência são omissas a respeito,
daí porque caberá ao juiz, em cada caso concreto, analisar a
possibilidade de deferir, ou não, a pretensão deduzida.

Impossível o ajuizamento de nova demanda apenas para fins
de execução, pois o correto seria requerer, na ação original, o
direcionamento da execução contra o ente Municipal, mesmo
não sendo ele réu original.

Conforme o TST, a forma adequada para que o ente
municipal fosse responsabilizado seria ajuizar ação rescisória
em face da coisa julgada formada na 1ª ação para, em
seguida, mover a parte nova ação em litisconsórcio passivo.