Questões de Disposições Preliminares

Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse, que pode ser feita também em audiência preliminar,
ou de domínio próprio ou alheio, bem como da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

Só é cabível exceção de pré-executividade quando o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa,
líquida e exigível e/ou quando o executado não tiver sido regularmente citado.

A decisão que rejeita ou acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato.

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado, bem como da prova de má-fé
do terceiro adquirente, mas, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se
quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias.

Também se considera terceiro, para ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão
que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução e quem sofre constrição judicial de seus bens por
força de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do qual fez parte.

apenas nos casos em que as partes não estiverem
representadas por advogado.

sempre que a parte interessada não adotar as providências para iniciar a liquidação da sentença.

sempre que for parte os órgãos da Administração
Pública direta, autárquica ou fundacional.

quando a reclamada for massa falida ou empresa em
recuperação judicial.

quando houver expressa aquiescência de ambas as
partes.

A inscrição do nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) poderá ocorrer imediatamente após o trânsito em julgado da decisão condenatória de pagamento de quantia certa.

A execução será promovida pelas partes, permitida
a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do
Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso ordinário da decisão proferida em
embargos à execução.

Compete à Justiça Federal executar, de ofício, as
contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso
I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição
da República, e seus acréscimos legais, relativas ao
objeto da condenação constante das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho e dos acordos por
esta homologados.

O Tribunal Superior do Trabalho entende que constitui indevido fracionamento do valor da execução
(art. 100, § 8o, da Constituição da República) o pagamento individualizado do crédito devido pela Fazenda Pública, no caso de ação coletiva em que sindicato atua como substituto processual na defesa de
direitos individuais homogêneos dos trabalhadores
substituídos.

Os termos de compromisso de ajustamento de conduta
firmados perante o MP do Trabalho não constituem títulos
executivos extrajudiciais.

A CLT trata de forma completa a execução das decisões
trabalhistas, não sendo necessária a utilização de lei ordinária
para as execuções trabalhistas.

Para ser admitido, o recurso de revista que aborda execução de
sentença depende de demonstração inequívoca de violência
direta a lei ordinária ou à CF.

Após a alteração da competência da justiça do trabalho, não
cabe mais execução ex officio.

O título executivo extrajudicial ocorre sob a forma de processo
autônomo de execução.