Questões de Disposições Preliminares

será promovida pelas partes, permitida a atuação de ofício do Juiz, ainda que as partes estejam assistidas por advogado.

requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que proceda ao pagamento em
dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, em cinco dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado prazo de quinze dias para apresentar embargos, cabendo
igual prazo ao exequente para impugnação.

a matéria de defesa em embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo,
quitação ou prescrição da dívida, não cabendo produção de prova testemunhal em audiência.

o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à
penhora, observada a ordem preferencial estabelecida na lei processual civil.

não se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de
Processo Civil, por força do princípio do impulso oficial do Juiz na fase de execução.

aplica-se ao Processo do Trabalho a norma do Código de Processo Civil que permite a inquirição das testemunhas diretamente pela parte, por não ser incompatível com a Consolidação das Leis do Trabalho.

o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também
são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, eis que a norma celetista que cuida da
matéria não é exaustiva.

com relação às hipóteses de improcedência liminar do pedido previstas no Código de Processo Civil, o juiz do trabalho
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do Código de Processo Civil que regem o julgamento antecipado parcial
do mérito, não cabendo todavia recurso de imediato contra esta decisão, por força do princípio da irrecorribilidade das
decisões interlocutórias do Processo do Trabalho.

a liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, que deverá ser executada de forma
independente em razão da natureza do crédito.

elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz deverá abrir às partes prazo comum de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

na liquidação, pode-se modificar a sentença liquidanda bem como discutir matéria pertinente à causa principal.

tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, do teto de três salários mínimos regionais.

elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para
manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

Na liquidação, poderá haver modificação, caso tenha ocorrido omissão no título executivo que gerou o título.

Sendo líquida ou ilíquida a sentença exequenda, terá início a execução.

A execução no processo do trabalho deve ser provocada pela parte.

A execução no processo do trabalho pode ser iniciada apenas pelo juiz.

A execução no processo do trabalho pode ser iniciada pelo juiz ou pela parte.

As contribuições sociais devidas em decorrência de
sentença condenatória não serão executadas ex
officio devendo ser instaurado procedimento próprio
pelo órgão previdenciário e remessa de carta de
execução para a Justiça Federal.

Garantida a execução terá o executado o prazo de
10 dias para apresentar embargos, cabendo ao exequente mais 10 dias para impugnação.

A matéria de defesa em embargos à execução ficará
restrita às alegações de quitação da dívida exequenda, cabendo apenas prova documental e não
há previsão de prova oral em audiência.

Os termos de ajuste de conduta firmados perante o
Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos
extrajudiciais que são executados na Justiça do
Trabalho.

A execução pelo não pagamento de uma prestação
não compreenderá as que lhe sucederem, nos casos
de execução de prestações sucessivas por tempo
determinado.