Questões de Direito Constitucional - Economista

Exercício da magistratura por, no mínimo, cinco anos

Idoneidade moral e reputação ilibada

Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade

direitos sociais.

direitos políticos.

direitos individuais.

direitos de nacionalidade.

direitos relativos à existência de partidos políticos

o PPA retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, não podendo ser revisado durante sua vigência.

o decreto que estabelece o PPA não pode deixar de especificar, de forma regionalizada, as metas e as prioridades do governo para os quatro anos seguintes à sua aprovação, relativamente às despesas de duração continuada, sob pena de ser considerado inválido.

a vigência do PPA é de quatro anos e ele deve ser encaminhado, do Executivo ao Legislativo, em até três meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até o dia 30 de setembro.

cabe ao PPA estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF não serão elaborados em consonância com o PPA ou apreciados pelo Congresso Nacional.

a supremacia do indivíduo sobre o coletivo.

a dignidade da pessoa humana.

a intervenção em detrimento da autodeterminação dos povos.

a valorização apenas do setor produtivo público.

o capitalismo de Estado sem intervenção privada.

trazer em seu bojo, como um dos objetivos centrais da Carta Magna, a erradicação da pobreza e da marginalização social.

trazer como escopo a implantação do socialismo como forma de erradicar as desigualdades sociais, contribuindo para a promoção humanística.

estabelecer a implantação de garantias e processos jurídicos que eram completamente inexistentes durante o período da Ditadura Militar, sendo essa a principal justificativa.

permitir a existência de um modelo econômico liberal, sem qualquer intervenção do Estado, possibilitando maior acesso pelos cidadãos de produtos estrangeiros.

estabelecer como um dos principais elementos jurídicos o conceito de que todos os cidadãos são iguais, mas que uns podem ser considerados mais iguais do que os outros, a fim de promover a igualdade.