Questões de Eficácia e aplicabilidade

plena e de aplicabilidade imediata;

contida e de aplicabilidade imediata;

limitada e de princípio programático;

prospectiva e de aplicabilidade mediata;

carente de integração e de aplicabilidade mediata.

norma de eficácia plena, pois impede de forma imediata e integral a desapropriação de propriedades produtivas, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

norma de eficácia contida, ou seja, que possui aplicação imediata, mas pode ser restringida por lei que regulamente os limites da propriedade produtiva.

norma de eficácia limitada, pois depende de regulamentação para que os critérios de “propriedade” e “produtividade” sejam definidos.

norma programática que estabelece apenas uma diretriz geral para orientar a política de reforma agrária do Estado, sem aplicação direta.

norma de eficácia plena, mas sua aplicabilidade pode ser condicionada pela regulamentação do conceito de produtividade em legislação infraconstitucional.

produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.

são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.

não são autoaplicáveis.

não podem ser restringidas por lei.

são ineficazes na ausência de política pública.

não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.

orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.

são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.