Questões de Eficácia e aplicabilidade

a universalidade, historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade
são características dos direitos fundamentais.

a dimensão objetiva diz respeito à relevância que os
direitos fundamentais empregam à compreensão do
ordenamento jurídico, não produzindo, tal dimensão,
efeitos sobre as interpretações para a aplicação de
direitos fundamentais individuais.

a expressão eficácia diagonal tem sido utilizada para
designar a aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático.

o direito à moradia, em sua dimensão positiva, protege a moradia contra intervenções indevidas do Estado e de outros indivíduos.

a inelegibilidade em razão do parentesco é de natureza subjetiva, podendo ser afastada quando concretamente comprovada a ausência de vínculo entre
os indivíduos.

plena.

contida.

limitada.

absoluta.

exaurida.

configura exemplo de norma constitucional de eficácia
parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi
praticamente abolida no Brasil.

consiste em norma constitucional de eficácia contida,
uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais
em que a tortura seja admissível.

se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade
imediata.

se afigura norma de eficácia limitada de princípio
institutivo.

se reveste das características de norma de eficácia
limitada de princípio programático.

Decisão do Supremo Tribunal Federal em que foi
firmado o entendimento de que a revista íntima em
mulheres em fábrica de lingerie, ou seja, empresa
privada, constitui constrangimento ilegal.

Habeas Corpus que se fundamenta no argumento de
que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática
de infração penal somente pode sofrer restrições se
houver decisão judicial devidamente fundamentada.

A previsão da Constituição Federal que afirma que
“é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença”.

Propositura de ação, com pedido de tutela de urgência,
por indivíduo que pleiteia que o Poder Público
forneça medicamentos dos quais necessita e não
possui condições de adquirir.

Mandado de injunção em que é questionada omissão
normativa que inviabiliza o exercício de prerrogativas
inerentes à nacionalidade, pleiteando-se decisão
judicial
que afaste as consequências da inércia do
legislador.

Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e
não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas,
dada sua natureza de carta política.

Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem
ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza
programática das normas que os garantem.

Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de
eficácia plena, direta e imediata.