Questões de Eficácia e aplicabilidade

norma de estrutura principiológica, de eficácia plena e direta, mas dependente
de previsão legal para que obrigue a Administração Pública.

norma de estrutura principiológica, de eficácia plena, direta e imediata, obrigando, portanto, toda pessoa, órgão ou agente do Estado.

norma programática, portanto, insuscetível de ser oposta ao poder público ou
a quem lhe faça as vezes.

preceito político despido de sentido jurídico.

plena, limitada e contida.

plena, contida e limitada.

limitada, contida e programática.

contida, plena e limitada.

dispositivo constitucional de eficácia semiplena, aplicável de modo direto, mas possivelmente não integral.

preceito constitucional dotado de eficácia paralisante,
impedindo que qualquer estrangeiro venha a ocupar
cargo público.

norma constitucional de eficácia plena, de aplicação
imediata, direta e integral.

preceito constitucional dotado de eficácia limitada,
dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

dispositivo constitucional garantidor de cláusula pétrea,
já que os cargos públicos são acessíveis somente aos
brasileiros natos.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.