Questões de Eficácia e aplicabilidade
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Questão: 81 de 400
339667
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IFB
Cargo(s): Professor - Direito
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
constitucionais, julgue os itens seguintes.
restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu
alcance poderá ser ampliado.
Questão: 82 de 400
339665
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IFB
Cargo(s): Professor - Direito
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
constitucionais, julgue os itens seguintes.
transitórias.
Questão: 83 de 400
339349
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
Em caso de interesse público relevante, o presidente da
República pode convocar extraordinariamente o Congresso
Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos
parlamentares.
De acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe
do Poder Executivo federal para aplicar pena de demissão a
servidores públicos federais.
A iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão
direta no orçamento do ente federado, é privativa do chefe do
Poder Executivo.
Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso
extraordinário submetido ao regime de repercussão geral,
vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação
aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente
na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia
pelas instâncias ordinárias.
Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos
crimes comuns e de responsabilidade.
Questão: 84 de 400
339125
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/RJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se
efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências
como prestações positivas por parte do Estado, gastos
orçamentários e mediação do legislador.
Questão: 85 de 400
338708
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
constitucionais, julgue os itens a seguir.
ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações que a lei estabelecer.