Questões de Eficácia e aplicabilidade

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.

o servidor público estável só perderá o cargo mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.

é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na
remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

contida ou irrestringível.

plena quanto aos princípios institutivos.

limitada quanto aos princípios institutivos.

limitada quanto aos princípios programáticos.

plena e restringível.

Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.