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Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 181 de 400

171605

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
As normas constitucionais de caráter programático têm como
destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de
expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.

Questão: 182 de 400

168760

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens
a seguir.
Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta
e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito
como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que
a incidência de seus efeitos depende da edição de normas
infraconstitucionais, como a de implementação de programa
social que dê concretude a tal direito.

Questão: 183 de 400

163969

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas
constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia contida gozam de
eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus
efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador
infraconstitucional.

Questão: 184 de 400

164011

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas
constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem
qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a
necessidade de serem integradas por meio de emenda
constitucional ou de lei infraconstitucional.

Questão: 185 de 400

163990

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas
constitucionais.
Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do
direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada
em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia
plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.