Questões de Eficácia e aplicabilidade

plena, contida e limitada.

contida, limitada e plena.

plena, limitada e contida.

contida, plena e limitada.

plena, limitada e limitada.

direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade
imediata;

direitos individuais sempre dependem de previsão
orçamentária para que tenham eficácia;

direitos sociais normalmente dependem de integração pela
legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;

direitos individuais sempre dependem de integração pela
legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;

direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser
efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

programática;

de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

preceptiva;

de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.

Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.