Questões de Eficácia e aplicabilidade

eficácia contida.

eficácia restrita.

aplicabilidade plena.

eficácia limitada de princípio programático.

eficácia limitada de princípio institutivo.

tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, por maioria absoluta
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

tratados e as convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
dois terços dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.

tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão
conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos,
por dois terços dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.

direitos e as garantias expressos na Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja parte.

direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados e dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil venha a tomar
parte.

É garantido o direto de propriedade.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter militar.

É garantido o direito de herança.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A ordem social tem como base o primado do trabalho,
e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do
Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.

se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

são previstos exaustivamente na Constituição da República.

as normas que os definem têm aplicação imediata.

tem aplicação mediata e eficácia plena.

tem aplicação mediata e eficácia limitada.

tem aplicação imediata e eficácia limitada.

tem aplicação imediata e eficácia plena.

tem aplicação imediata e eficácia contida.