Questões de Eficácia e aplicabilidade

As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.

O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.

A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.

As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.

Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

plena, programática e contida.

plena, limitada e contida.

contida, plena e limitada.

contida, plena e programática.

de eficácia plena e aplicabilidade integral.

de eficácia indireta e aplicabilidade contida.

de eficácia plena e aplicabilidade limitada.

de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

de eficácia contida e aplicabilidade direta.

social

validadora

econômica

existencial

mutacional

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.