Questões de Eficácia e aplicabilidade

Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e
não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas,
dada sua natureza de carta política.

Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem
ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza
programática das normas que os garantem.

Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de
eficácia plena, direta e imediata.

norma de estrutura principiológica, de eficácia plena e direta, mas dependente
de previsão legal para que obrigue a Administração Pública.

norma de estrutura principiológica, de eficácia plena, direta e imediata, obrigando, portanto, toda pessoa, órgão ou agente do Estado.

norma programática, portanto, insuscetível de ser oposta ao poder público ou
a quem lhe faça as vezes.

preceito político despido de sentido jurídico.

plena, limitada e contida.

plena, contida e limitada.

limitada, contida e programática.

contida, plena e limitada.

dispositivo constitucional de eficácia semiplena, aplicável de modo direto, mas possivelmente não integral.

preceito constitucional dotado de eficácia paralisante,
impedindo que qualquer estrangeiro venha a ocupar
cargo público.

norma constitucional de eficácia plena, de aplicação
imediata, direta e integral.

preceito constitucional dotado de eficácia limitada,
dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

dispositivo constitucional garantidor de cláusula pétrea,
já que os cargos públicos são acessíveis somente aos
brasileiros natos.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.