Questões de Eficácia e aplicabilidade

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação mediata, vez que não há
direito fundamental absoluto.

os direitos e garantias expressos na Constituição excluem
outros dos Tratados Internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação mediata e direta.

plena, comportando apenas restrição de natureza processual.

exaurida e aplicabilidade restringida.

limitada e aplicabilidade diferida.

relativa complementável, pois sua aplicação depende de
regulamentação por lei ordinária.

plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

em decorrência do princípio da contemporaneidade,
a lei anterior à nova Constituição pode ser considerada inconstitucional pelo sistema difuso, mas não
pelo concentrado.

quando houver a possibilidade de a Nova Constituição recepcionar lei anterior com ela compatível, deverá fazê-lo por completo, não podendo recepcionar
apenas parte do texto legal.

os atos normativos anteriores à nova ordem constitucional e com ela incompatíveis, podem, diferentemente das leis, ser anulados por declaração de
inconstitucionalidade superveniente.

no sistema jurídico brasileiro, em relação às normas
editadas antes do novo texto constitucional, mas
revogadas, estas, como regra, retomam a vigência
pelo fenômeno da repristinação.

pelo sistema da recepção das normas anteriores à
nova Constituição, é possível uma lei ordinária compatível com a nova Lei Maior ser recepcionada como
lei complementar.