Questões de Eficácia e aplicabilidade

no momento da sua entrada em vigor já estão aptas
a produzir todos os seus efeitos.

geralmente determinam a criação de órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

por si só não são capazes de produzir todos os seus
efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional.

têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou
diferida, e vinculam o legislador infraconstitucional.

possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e
aplicabilidade.

possui eficácia prospectiva.

possui aplicabilidade indireta ou mediata.

possui eficácia limitada.

possui aplicabilidade diferida.

é dependente de complementação legislativa.

A expressão da atividade artística está condicionada à 
devida observância de censura e licença.

As normas definidoras dos direitos e das garantias 
fundamentais têm aplicação imediata.

O exercício de profissão não pode ser condicionado a
qualificações profissionais estabelecidas em lei.

A Constituição Federal de 1988 é suficiente para 
garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no 
território nacional, desde que seja em tempo de paz,
prescindindo da observância de termos em lei.

A sucessão de bens estrangeiros situados no País será
regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, 
sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do 
“de cujus”.