Questões de Eficácia e aplicabilidade

no momento da sua entrada em vigor já estão aptas
a produzir todos os seus efeitos.

geralmente determinam a criação de órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

por si só não são capazes de produzir todos os seus
efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional.

têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou
diferida, e vinculam o legislador infraconstitucional.

possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e
aplicabilidade.

A expressão da atividade artística está condicionada à 
devida observância de censura e licença.

As normas definidoras dos direitos e das garantias 
fundamentais têm aplicação imediata.

O exercício de profissão não pode ser condicionado a
qualificações profissionais estabelecidas em lei.

A Constituição Federal de 1988 é suficiente para 
garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no 
território nacional, desde que seja em tempo de paz,
prescindindo da observância de termos em lei.

A sucessão de bens estrangeiros situados no País será
regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, 
sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do 
“de cujus”.

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por
meio das quais o legislador constituinte regulou
suficientemente os interesses relativos a determinada matéria,
mas deixou margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público, nos termos em
que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele
enunciados.

As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não
necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem
total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as
declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que
contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de
instituições, órgãos ou entidades.

Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação
direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora
tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter
sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como
regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos
entes federativos.

A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa
pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da
liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da
Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou
suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.

Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza
expressões como nos termos da lei e na forma da lei,
evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas
normas constitucionais de eficácia contida.