Questões de Eficácia e aplicabilidade

Em caso de interesse público relevante, o presidente da
República pode convocar extraordinariamente o Congresso
Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos
parlamentares.

De acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe
do Poder Executivo federal para aplicar pena de demissão a
servidores públicos federais.

A iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão
direta no orçamento do ente federado, é privativa do chefe do
Poder Executivo.

Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso
extraordinário submetido ao regime de repercussão geral,
vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação
aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente
na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia
pelas instâncias ordinárias.

Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos
crimes comuns e de responsabilidade.