Questões de Eficácia e aplicabilidade

As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por
fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à
concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de
aplicação ou execução imediata.

Em suas relações internacionais a República Federativa do
Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo
político e da vedação à extradição.

A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não
admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de
Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.

Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo
constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei.

As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser
aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação
legal para a produção de efeitos.