Questões de Eficácia e aplicabilidade

A norma que prevê a gratuidade dos transportes coletivos
urbanos aos que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade
possui eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Caso uma lei anterior à CF seja com ela incompatível, poderá
ser recepcionada pela nova ordem, desde que, na época em que
ela foi editada, fosse compatível com a Constituição então
vigente.

A vedação à emenda da CF durante os estados de defesa e de
sítio constitui uma limitação temporal ao poder constituinte
derivado reformador.

A República Federativa do Brasil constitui-se em estado
democrático de direito e tem como fundamentos a soberania,
a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.

As constituições promulgadas são aquelas impostas pelo agente
revolucionário, sem a participação do povo.

As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por
fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à
concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de
aplicação ou execução imediata.

Em suas relações internacionais a República Federativa do
Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo
político e da vedação à extradição.

A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não
admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de
Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.

Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo
constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei.

As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser
aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação
legal para a produção de efeitos.