Questões de Eficácia e aplicabilidade

plena, limitada e contida.

limitada, contida e programática.

contida, plena e limitada.

plena, contida e limitada.

plena, programática e contida.

eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

eficácia externa dos direitos fundamentais.

eficácia diagonal dos direitos individuais.

eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais,
respectivamente.

eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais,
respectivamente.

Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na
CF é norma de eficácia contida.

Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei
ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir
se for incompatível com o texto constitucional.

A norma que prevê o direito dos necessitados à plena
orientação jurídica e à integral assistência judiciária
não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados
a criação de órgãos da defensoria pública.

Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção
162 da Organização Internacional do Trabalho tem status
de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites
no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que
se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes
privados e os indivíduos.

A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776,
similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal
do legislador como representante do interesse geral.

Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa,
a liberdade de associação é incompatível com a edição de
normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.