Questões de Eficácia e aplicabilidade

plena, limitada e contida.

limitada, contida e programática.

contida, plena e limitada.

plena, contida e limitada.

plena, programática e contida.

Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na
CF é norma de eficácia contida.

Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei
ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir
se for incompatível com o texto constitucional.

A norma que prevê o direito dos necessitados à plena
orientação jurídica e à integral assistência judiciária
não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados
a criação de órgãos da defensoria pública.

Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção
162 da Organização Internacional do Trabalho tem status
de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites
no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que
se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes
privados e os indivíduos.

A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776,
similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal
do legislador como representante do interesse geral.

Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa,
a liberdade de associação é incompatível com a edição de
normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.

são as regras que objetivam a criação, estruturação
e ordenação dos órgãos públicos, precedem todas
as demais porque as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de
conduta.

seriam compostas pelos direitos fundamentais, os
quais se dividem em quatro grandes categorias:
direitos individuais, políticos, sociais e difusos.

subdividem-se em três grupos de direitos: aqueles
que geram situações prontamente desfrutáveis, os
que ensejam a exigibilidade de prestações positivas
do Estado e os que contemplam interesses.

são aquelas em que residem os direitos exigíveis do
Estado, como o direito à aposentadoria e à saúde.
Nesses casos, a ausência da prestação estatal é
sempre inconstitucional e sancionável.

são compreendidas como definidoras dos fins sociais
a serem alcançados pela sociedade por estipularem
princípios ou programas a serem cumpridos pelo
Poder Público.