Questões de Eficácia e aplicabilidade

Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o
direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por
comportamento antissocial.

As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os
militares justificam a restrição da possibilidade de crítica
pública veiculada por associação de praças do exército.

A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos
independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja
previsão estatutária.

O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a
observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir
conflitos interindividuais.

A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento
dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre
nas relações entre indivíduos e o Estado.

dependem de lei posterior, mas produzem efeitos
desde a entrada em vigor da Constituição.

não dependem de regulamentação ou de posterior
efetivação por parte do Estado.

dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.

tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não
indicam processos especiais para sua execução.

plena as que não dependem de atos normativos da
legislação infraconstitucional, entretanto podem ser
por eles restringidas.

contida aquelas que, enquanto não restringidas, são
iguais às normas constitucionais de eficácia plena,
porém não produzem os mesmos efeitos.

limitada as que possuem aplicabilidade imediata e
indireta, porque podem, ou não, necessitar da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.

limitada aquelas que não dependem de lei posterior
para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou
entidades do Estado previstos na Constituição.

contida aquelas dotadas de aplicabilidade direta,
imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.

as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade
indireta, mediata e diferida.

as normas de eficácia contida têm aplicabilidade
indireta, imediata e restringível.

as normas de eficácia limitada podem ser divididas
em dois grupos distintos: normas de princípio institutivo e normas de princípio organizativo.

havendo expressões como “salvo disposição em lei”,
a norma será de eficácia limitada.

existindo expressões como “a lei disporá”, essa norma será de eficácia contida.

Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo
sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.

A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos
e garantias fundamentais alcança as normas que definem os
direitos sociais.

De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional
que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem
eficácia contida.

Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de
aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas
terão eficácia limitada.

Em geral, as normas constitucionais que atribuem
competências aos entes federativos são de eficácia contida.