Questões de Eficácia e aplicabilidade

são as regras que objetivam a criação, estruturação
e ordenação dos órgãos públicos, precedem todas
as demais porque as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de
conduta.

seriam compostas pelos direitos fundamentais, os
quais se dividem em quatro grandes categorias:
direitos individuais, políticos, sociais e difusos.

subdividem-se em três grupos de direitos: aqueles
que geram situações prontamente desfrutáveis, os
que ensejam a exigibilidade de prestações positivas
do Estado e os que contemplam interesses.

são aquelas em que residem os direitos exigíveis do
Estado, como o direito à aposentadoria e à saúde.
Nesses casos, a ausência da prestação estatal é
sempre inconstitucional e sancionável.

são compreendidas como definidoras dos fins sociais
a serem alcançados pela sociedade por estipularem
princípios ou programas a serem cumpridos pelo
Poder Público.

Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o
direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por
comportamento antissocial.

As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os
militares justificam a restrição da possibilidade de crítica
pública veiculada por associação de praças do exército.

A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos
independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja
previsão estatutária.

O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a
observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir
conflitos interindividuais.

A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento
dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre
nas relações entre indivíduos e o Estado.

dependem de lei posterior, mas produzem efeitos
desde a entrada em vigor da Constituição.

não dependem de regulamentação ou de posterior
efetivação por parte do Estado.

dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.

tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não
indicam processos especiais para sua execução.

plena as que não dependem de atos normativos da
legislação infraconstitucional, entretanto podem ser
por eles restringidas.

contida aquelas que, enquanto não restringidas, são
iguais às normas constitucionais de eficácia plena,
porém não produzem os mesmos efeitos.

limitada as que possuem aplicabilidade imediata e
indireta, porque podem, ou não, necessitar da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.

limitada aquelas que não dependem de lei posterior
para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou
entidades do Estado previstos na Constituição.

contida aquelas dotadas de aplicabilidade direta,
imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.