Questões de Eficácia e aplicabilidade

Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.

Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.

As normas constitucionais de eficácia contida são
dotadas de aplicabilidade direta e imediata.

O legislador não pode restringir a eficácia das normas
constitucionais de eficácia contida.

As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.

plena e aplicabilidade imediata.

contida e aplicabilidade diferida.

limitada, declaratória de princípio programático.

contida e aplicabilidade imediata.

limitada, declaratória de princípio institutivo.

são programáticas.

têm aplicação imediata.

estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.

vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados
internacionais.

são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de
1988 (CF).

I é norma de eficácia contida, II é de eficácia plena e III é de
eficácia limitada.

I e III são normas de eficácia limitada, e II é de eficácia plena.

I e II são normas de eficácia contida, e III é de eficácia
limitada.

I e III são normas de eficácia contida, e II é de eficácia plena.

I é norma de eficácia contida, e II e III são normas de eficácia
limitada.

plena, razão pela qual o rol de atividades privativas
apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo
STF.

limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade
do rol de atividades privativas.

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado
inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios
ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento
de condições legais para o respectivo exercício. A regra é
a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na
atividade é que pode ser restringido.

plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade
material de toda a Lei no 8.234/1991.

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo
STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação
profissional das demais profissões regulamentadas.