Questões de Eficácia e aplicabilidade

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a
pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e
reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

é facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano
diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da
dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.

contêm todos os elementos imprescindíveis para permitir
a produção imediata dos efeitos previstos.

produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada
em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que
o constituinte tenha desejado regular.

definem objetivos cuja materialização depende de providências
situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto,
aplicabilidade imediata.

regulam suficientemente os interesses relativos a determinada
matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público
nos termos que a lei estabelecer.

apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida,
porque somente incidem totalmente após uma normatividade
posterior que lhes confira a aplicabilidade.

plena.

contida.

programática.

limitada.

principiológica.

de eficácia plena;

programática;

de eficácia limitada, de princípio institucional;

de eficácia variável;

de eficácia contida.