Questões de Eficácia e aplicabilidade

As normas definidoras dos direitos e das garantias
fundamentais têm aplicação imediata

As normas definidoras dos direitos e das garantias
fundamentais têm aplicação limitada

As normas definidoras dos direitos e das garantias
fundamentais não têm aplicação até a publicação de
decretos federais

As normas definidoras dos direitos e das garantias
fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de
leis complementares

As normas definidoras dos direitos e das garantias
fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de
leis ordinárias

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não
possuem caráter cogente e vinculante.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que
reconheceu o direito de greve ao servidor público civil
constitui norma de eficácia ilimitada.

Normas constitucionais de princípio institutivo são
aquelas por meio das quais o legislador constituinte
traça esquemas gerais de estruturação e atribuições
de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

O mandado de injunção é importante instrumento de
concretização dos direitos fundamentais, provenientes
de normas constitucionais de eficácia contida, diante
da falta total ou parcial de norma regulamentadora que
torne inviável o seu exercício.

Embora as normas constitucionais de eficácia limitada
já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua
abrangência.

Programática.

De eficácia contida.

De eficácia limitada.

De eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Programática.

De eficácia plena.

De eficácia contida.

De aplicabilidade indireta e mediata.