Questões de Eficácia e aplicabilidade

eficácia contida.

eficácia plena.

eficácia limitada.

conteúdo programático.

integração restringível.

geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.

de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.

de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.

de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

programáticas.

de eficácia plena e aplicação imediata.

de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

de eficácia plena e aplicação diferida.

de eficácia contida e aplicação diferida.

direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais.

direta, imediata e integral, não estando sujeita a qualquer tipo de limitação infraconstitucional.

indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade de regulamentação infraconstitucional.

direta, imediata e integral, competindo ao Poder Público apenas regrar a forma de seu exercício por meio de normas administrativas infralegais, vedada qualquer limitação.

indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais.