Questões de Eficácia e aplicabilidade
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Questão: 146 de 396
239083
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRF - 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
Programática.
De eficácia plena.
De eficácia contida.
De aplicabilidade indireta e mediata.
Questão: 147 de 396
235786
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal
de 1988.
serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade
mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para
produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de
eficácia contida.
Questão: 148 de 396
235695
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MTPS
Cargo(s): Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de
acordo com o entendimento do STF.
constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não
se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de
partes formalmente detentoras de autonomia negocial,
característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
Questão: 149 de 396
234732
Banca: FCC
Órgão: DPE/BA
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.
a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2o do art. 5o da Constituição Federal
não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam incorporados ao referido rol.
o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.
os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou
negativa.
a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.
Questão: 150 de 396
232231
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Taquaritinga/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
As normas de eficácia plena dependem de integração legislativa para produzirem todos os efeitos a
que são destinadas.
As normas de eficácia contida possuem a aptidão
para produzirem de maneira plena os seus efeitos,
sendo facultado ao poder legislativo, por meio do
instrumento normativo adequado, restringir os seus
campos de aplicação.
As normas de eficácia limitada dependem da integração do legislador para que se tornem aplicáveis, não
possuindo a capacidade de produzir qualquer efeito
a partir de sua instituição.
As normas instituidoras de princípios organizativos
são clássicos exemplos de normas dotadas de eficácia plena.
A ausência de regulamentação para as normas de
eficácia plena e de eficácia contida possuem os mesmos efeitos, impedindo a sua aplicação.