Questões de Eficácia e aplicabilidade

em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.

a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2o do art. 5o da Constituição Federal
não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam incorporados ao referido rol.

o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.

os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou
negativa.

a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.

As normas de eficácia plena dependem de integra­ção legislativa para produzirem todos os efeitos a
que são destinadas.

As normas de eficácia contida possuem a aptidão
para produzirem de maneira plena os seus efeitos,
sendo facultado ao poder legislativo, por meio do
instrumento normativo adequado, restringir os seus
campos de aplicação.

As normas de eficácia limitada dependem da integra­ção do legislador para que se tornem aplicáveis, não
possuindo a capacidade de produzir qualquer efeito
a partir de sua instituição.

As normas instituidoras de princípios organizativos
são clássicos exemplos de normas dotadas de efi­cácia plena.

A ausência de regulamentação para as normas de
eficácia plena e de eficácia contida possuem os mes­mos efeitos, impedindo a sua aplicação.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade
direta.

ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade
imediata.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é
de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do
mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e
aplicabilidade imediata.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano
ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não
integral.

todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e
reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

é facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano
diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da
dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a
pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.