Questões de Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 151 de 391

228787

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a
servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme
as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião
é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer
restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa
ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

Certo

Errado

Questão: 152 de 391

228474

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero
convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o
aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria
realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da
prefeitura de determinado município. O organizador do movimento
encaminhou, previamente à data prevista para a realização do
evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes
avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura
informou que não autorizaria a realização do movimento em
quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de
que no município ainda não havia legislação disciplinando
o exercício do direito de reunião.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O município agiu corretamente ao não autorizar a realização da
reunião, pois o exercício do direito fundamental de reunião
depende de lei regulamentadora, por ser norma constitucional
de eficácia limitada (ou reduzida).

Certo

Errado

Questão: 153 de 391

227570

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Técnico do MPU - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item
abaixo.

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os
jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos,
mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se
abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

Certo

Errado

Questão: 154 de 391

222908

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/PE

Cargo(s): Escrivão

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

de eficácia limitada.

diferida ou programática.

de eficácia exaurida.

de eficácia plena.

de eficácia contida.

Questão: 155 de 391

222224

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens
que se seguem.

Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia
limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou
complementar para ser aplicada.

Certo

Errado