Questões de Eficácia e aplicabilidade

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade
direta.

ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade
imediata.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é
de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do
mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e
aplicabilidade imediata.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano
ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não
integral.

todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e
reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

é facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano
diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da
dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a
pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.