Questões de Eficácia e aplicabilidade

entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão
da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá
efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos
do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual
e municipal.

contra todos e efeito vinculante após a suspensão da
eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.

entre as partes com efeito ex nunc.

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos
dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que
a lei estabelecer.

A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, tem como fundamento os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa.

A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral
ou à imagem.

eficácia limitada de princípio consumerista;

eficácia limitada de princípio institutivo;

natureza programática;

eficácia contida;

eficácia plena.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas III e II estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

As assertivas I, II e III estão corretas.

As normas constitucionais de eficácia absoluta são
plenamente eficazes desde sua entrada em vigor
para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo
de sua efetivação, por conterem todos os elementos
imprescindíveis para que haja a possibilidade da
produção imediata dos efeitos previstos.

As normas que são de aplicação diferida e não
de aplicação ou execução imediata, mais do que
comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem
elasticidade ao ordenamento constitucional; têm
como destinatário primacial ─ embora não único ─ o
legislador; cuida-se de normas com eficácia contida.

Quando o legislador constituinte regula suficientemente
os interesses relativos à determinada matéria, mas
deixa margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público, nos
termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas
constitucionais de eficácia contida.

Quando os preceitos constitucionais recebem
do constituinte normatividade capaz de reger os
interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição
de meios normativos ou de conceitos que restringem
a produção de seus efeitos, cuida-se de normas
programáticas.

Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as
quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo
seus efeitos imediatamente, sem necessidade de
legislação complementar posterior, cuida-se de
normas constitucionais de eficácia plena.