Questões de Eficácia e aplicabilidade

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas III e II estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

As assertivas I, II e III estão corretas.

As normas constitucionais de eficácia absoluta são
plenamente eficazes desde sua entrada em vigor
para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo
de sua efetivação, por conterem todos os elementos
imprescindíveis para que haja a possibilidade da
produção imediata dos efeitos previstos.

As normas que são de aplicação diferida e não
de aplicação ou execução imediata, mais do que
comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem
elasticidade ao ordenamento constitucional; têm
como destinatário primacial ─ embora não único ─ o
legislador; cuida-se de normas com eficácia contida.

Quando o legislador constituinte regula suficientemente
os interesses relativos à determinada matéria, mas
deixa margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público, nos
termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas
constitucionais de eficácia contida.

Quando os preceitos constitucionais recebem
do constituinte normatividade capaz de reger os
interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição
de meios normativos ou de conceitos que restringem
a produção de seus efeitos, cuida-se de normas
programáticas.

Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as
quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo
seus efeitos imediatamente, sem necessidade de
legislação complementar posterior, cuida-se de
normas constitucionais de eficácia plena.

I e II

III e IV

II e V

I e III

IV e V

A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta,
imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.

Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o
legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei
ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da
norma constitucional.

Dada a presença da expressão "nos termos da lei", em "São
direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos
da lei", é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é
norma constitucional de eficácia limitada.

A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade
do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia
absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais
adotada também na doutrina.

de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

programática.

de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

de eficácia restringível e aplicabilidade imediata.