Questões de Eficácia e aplicabilidade

I e II

III e IV

II e V

I e III

IV e V

A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta,
imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.

Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o
legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei
ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da
norma constitucional.

Dada a presença da expressão "nos termos da lei", em "São
direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos
da lei", é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é
norma constitucional de eficácia limitada.

A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade
do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia
absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais
adotada também na doutrina.

de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

programática.

de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

de eficácia restringível e aplicabilidade imediata.

Dado o princípio da
interpretação adequadora, o ato normativo impugnado
declarado inconstitucional é sempre nulo.

De acordo com a
norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade,
uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será
nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela
só tenha eficácia a partir de outro momento.

Em decorrência do
princípio interpretativo da unidade da Constituição, existindo
duas normas constitucionais incompatíveis entre si, deverá o
intérprete escolher entre uma e outra, não sendo possível uma
interpretação que as integre.

Dado o princípio da
máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve
coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de
forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

A norma
constitucional que assegura o livre exercício de qualquer
atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia
contida.

de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou
suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar
margem à atuação restritiva do poder público.

de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade
ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem
cumpridos pelo poder público.

de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de
regulamentação.

de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF
entrou em vigor.