Questões de Eficácia e aplicabilidade

Dado o princípio da
interpretação adequadora, o ato normativo impugnado
declarado inconstitucional é sempre nulo.

De acordo com a
norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade,
uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será
nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela
só tenha eficácia a partir de outro momento.

Em decorrência do
princípio interpretativo da unidade da Constituição, existindo
duas normas constitucionais incompatíveis entre si, deverá o
intérprete escolher entre uma e outra, não sendo possível uma
interpretação que as integre.

Dado o princípio da
máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve
coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de
forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

A norma
constitucional que assegura o livre exercício de qualquer
atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia
contida.

de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou
suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar
margem à atuação restritiva do poder público.

de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade
ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem
cumpridos pelo poder público.

de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de
regulamentação.

de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF
entrou em vigor.

A norma constitucional que garante a igualdade de todos
perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu
caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata
e incondicionada.

A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada
ao atendimento das qualificações profissionais que a lei
estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível
impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.

Os princípios constitucionais são classificados como normas
programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras
constitucionais, nos casos de lacunas.

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que
podem ser plenamente aplicadas para regular situações
concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos
normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua
aplicabilidade.

A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho
da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é
uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece
parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.

plena.

plena com efeito limitado.

limitada de princípio programático.

limitada.

contida.