Questões de Eficácia e aplicabilidade

A norma constitucional que garante a igualdade de todos
perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu
caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata
e incondicionada.

A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada
ao atendimento das qualificações profissionais que a lei
estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível
impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.

Os princípios constitucionais são classificados como normas
programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras
constitucionais, nos casos de lacunas.

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que
podem ser plenamente aplicadas para regular situações
concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos
normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua
aplicabilidade.

A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho
da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é
uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece
parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.

plena.

plena com efeito limitado.

limitada de princípio programático.

limitada.

contida.

Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que
receberam normatividade suficiente para reger os interesses
que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem
reduzir a eficácia e aplicabilidade.

Embora consagre a não intervenção como princípio que rege
o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição
Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos
Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos,
mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras
admitidas pelo direito internacional.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e
coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas
de capital nacional de pequeno porte.

As normas constitucionais programáticas são destituídas de
eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de
demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos
subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.

A norma constitucional que garante o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo
de norma de eficácia limitada.

As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem
de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.

As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a
plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance
restringido.

As normas programáticas consubstanciam programas e
diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação
futura dos órgãos estatais administrativos.

O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado,
segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.

As normas constitucionais de eficácia plena são também
chamadas de normas de eficácia redutível.