Questões de Eficácia e aplicabilidade

Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que
receberam normatividade suficiente para reger os interesses
que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem
reduzir a eficácia e aplicabilidade.

Embora consagre a não intervenção como princípio que rege
o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição
Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos
Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos,
mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras
admitidas pelo direito internacional.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e
coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas
de capital nacional de pequeno porte.

As normas constitucionais programáticas são destituídas de
eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de
demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos
subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.

A norma constitucional que garante o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo
de norma de eficácia limitada.

As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem
de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.

As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a
plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance
restringido.

As normas programáticas consubstanciam programas e
diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação
futura dos órgãos estatais administrativos.

O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado,
segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.

As normas constitucionais de eficácia plena são também
chamadas de normas de eficácia redutível.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.

o servidor público estável só perderá o cargo mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.

é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na
remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

contida ou irrestringível.

plena quanto aos princípios institutivos.

limitada quanto aos princípios institutivos.

limitada quanto aos princípios programáticos.

plena e restringível.

Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.